Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-46/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) contra Aquind Ltd...

2021-07-16 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021CO0046

Processo C-46/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) contra Aquind Ltd. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Condições de acesso à rede para as trocas transfronteiriças de eletricidade — Artigo 17.

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