Diário da República
Lei n.º 23/2010
Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73 , de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Fonte: Diário da República · Abrir original