Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/2003

Diário da República n.º 223/2003, Série I-A de 2003-09-26

2003-09-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 223/2003, Série I-A de 2003-09-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas