Diário da República

Decreto n.º 19/2019

Diário da República n.º 134/2019, de 16 de julho de 2019

2019-07-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/2019, de 16 de julho de 2019 · Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992