Diário da República

Decreto-Lei n.º 399-C/84

Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28

1984-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social · Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28 · Diário da República

Altera a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79 , de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico)