Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2021

Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021

2021-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021 · Diário da República

Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto - «Trem do Ouro» e PM 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado