Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977

1977-04-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 · Diário da República

Torna público continuar a aplicar-se ao território do Governo do Suriname, depois da independência, a Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares perante Menores