Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/91

Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21

1991-03-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21 · Diário da República

Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78 , respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril