Diário da República

Portaria n.º 556/78

Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978

1978-09-15 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 · Diário da República

Aprova a declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados e determina quem a deve preencher