Diário da República

Portaria n.º 737/93

Diário da República n.º 190/1993, Série I-B de 1993-08-14

1993-08-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 190/1993, Série I-B de 1993-08-14 · Diário da República

Aprova o factor de capitalização f e a taxa de desconto r incluídos nas fórmulas a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações