Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/2007

Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007

2007-05-11 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora