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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Sociedade Portuguesa de Autores CRL contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Sociedade Portuguesa de Autores CRL contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletivas nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑417/08.
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