Diário da República
Decreto-Lei n.º 128/2012
Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Fonte: Diário da República · Abrir original