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Processo C-120/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022. LB contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2022-09-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0120

Processo C-120/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022. LB contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.