Diário da República

Decreto n.º 9/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos