Diário da República

Decreto-Lei n.º 377/2007

Diário da República n.º 216/2007, de 9 de novembro de 2007

2007-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 216/2007, de 9 de novembro de 2007 · Diário da República

Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro