Diário da República

Lei n.º 12/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

2008-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais