Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 104/2026/1

Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026

2026-03-05 Finanças Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026 Diário da República

Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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