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Processo C-392/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015. Andrés Rabal Cañas contra Nexea Gestión Documental SA e Fondo de Garantia Salarial...

2015-05-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0392

Processo C-392/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015. Andrés Rabal Cañas contra Nexea Gestión Documental SA e Fondo de Garantia Salarial. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 33 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Conceito de ‘estabelecimento’ — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos. Processo C-392/13.