Diário da República

Aviso n.º 368/95

Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29

1995-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários · Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a França depositado, em 22 de Setembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal, em 18 de Maio de 1992