Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 9/2001

Diário da República n.º 61/2001, Série I-A de 2001-03-13

2001-03-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2001, Série I-A de 2001-03-13 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados