Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M

Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012

2012-09-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas