Diário da República

Portaria n.º 1081/81

Diário da República n.º 293/1981, Série I de 1981-12-22

1981-12-22 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna · Diário da República n.º 293/1981, Série I de 1981-12-22 · Diário da República

Fixa as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela passagem de documentos de viagem e pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no País