Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2014

Diário da República n.º 202/2014, de 20 de outubro de 2014

2014-10-20 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 202/2014, de 20 de outubro de 2014 · Diário da República

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção