Diário da República
Portaria n.º 590-A/2005
Diário da República n.º 134/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-07-14
Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005 , de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público
Fonte: Diário da República · Abrir original