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Processo C-6/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Sotsiaalministeerium contra Riigi Tugiteenuste Keskus. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0006

Processo C-6/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Sotsiaalministeerium contra Riigi Tugiteenuste Keskus. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.° e 46.° — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.° 852/2004 — Artigo 6.