Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/88

Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17

1988-02-17 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 · Diário da República

Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86 , de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão)