Diário da República

Portaria n.º 455-D/2023

Suplemento do Diário da República n.º 250/2023

2023-12-29 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 250/2023 · Diário da República

Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio