Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/93

Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23

1993-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 · Diário da República

Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico