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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018. Cellnex Telecom SA e Telecom Castilla - La Mancha SA contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018. Cellnex Telecom SA e Telecom Castilla - La Mancha SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla‑La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado».
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