Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 146/92
Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92 , do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, publicado no Diário da República n.º 195, de 25 de Agosto de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original