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Processo C-130/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)...

2024-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0130

Processo C-130/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.