Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 44/2001

Diário da República n.º 16/2001, Série I-B de 2001-01-19

2001-01-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 16/2001, Série I-B de 2001-01-19 Diário da República

Estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona ocidental norte. Revoga a Portaria n.º 386/2000 , de 28 de Junho

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