Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 448/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 Diário da República

Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais

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