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Processo C-719/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020. Vivendi SA contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni...
Processo C-719/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020. Vivendi SA contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 15.o e 16.
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