Diário da República

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Diário da República n.º 46/1990, Série I de 1990-02-23

1990-02-23 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 46/1990, Série I de 1990-02-23 · Diário da República

No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador