Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/91

Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

1991-07-18 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18 · Diário da República

Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais