Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-275/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE)...

2022-12-07 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62019TJ0275

Processo T-275/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de investigação — Inspeções no local — Artigo 12.° do Regulamento (UE) n.

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