Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2003

Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04

2003-02-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo