Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25/2023

Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023

2023-11-28 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023 · Diário da República

Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023 , Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023