Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/M

Diário da República n.º 100/2008, Série I de 2008-05-26

2008-05-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2008, Série I de 2008-05-26 · Diário da República

Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira