Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A

Diário da República n.º 29/1990, Série I de 1990-02-03

1990-02-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 29/1990, Série I de 1990-02-03 · Diário da República

Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março