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Processo C-224/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. VX contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2021-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0224

Processo C-224/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. VX contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.° e 65.