Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro