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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden e Raad van State. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n...

2018-01-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0360

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden e Raad van State. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.o, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.