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Processo C-140/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Greenstar-Kanzi Europe NV contra Jean Hustin e Jo Goossens. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Regulamento (CE) n...

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0140

Processo C-140/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Greenstar-Kanzi Europe NV contra Jean Hustin e Jo Goossens. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Regulamento (CE) n.º 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 - Interpretação dos artigos 11.º, n.º 1, 13.º, n.os 1 a 3, 16.º, 27.º, 94.º e 104.