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Processo C-245/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. SC Casa Noastră SA contra Ministerul Transporturilor - Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0245

Processo C-245/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. SC Casa Noastră SA contra Ministerul Transporturilor - Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Balş – Judeţul Olt. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.