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Processo C-396/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Sähköalojen ammattiliitto ry contra Elektrobudowa Spolka Akcyjna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus...

2015-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0396

Processo C-396/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Sähköalojen ammattiliitto ry contra Elektrobudowa Spolka Akcyjna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus. Reenvio prejudicial ― Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE ― Diretiva 96/71/CE ― Artigos 3.°, 5.° e 6.