EUR-Lex

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 . Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia...

2013-09-16 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0489

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 . Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação. Processo T‑489/10.