Diário da República

Aviso n.º 127/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

2003-04-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08 · Diário da República

Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982